Publicado em 30/12/2016 | Categoria: APAC em destaque
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Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9° da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 e define penalidade.

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