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Publicado em 21/01/2011 | Categoria: Artigos/Opinio
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Comits de Bacias, gesto compartilhada

Por Vicente Andreu – Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA

 

O papel da Agência Nacional de Águas é coordenar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em articulação com os órgãos e entidades públicas e privadas que integram o Sistema Nacional  de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Além disso, a ANA tem sob sua responsabilidade a gestão das águas de domínio da União. Desde que foi criada, em dezembro de 2000, a ANA avançou em muitas frentes, mas acredito que nesses dez anos um dos maiores desafios da agência tem sido garantir à gestão compartilhada, cujo pressuposto é a atuação harmônica do tripé poder público, usuários e sociedade civil organizada. Para responder ao novo paradigma da gestão integrada, descentralizada e participativa preconizada pela Lei 9.4333, é muito importante que haja uma forte parceria entre essas três esferas.

 

Talvez os Comitês de Bacia sejam o maior desafio na construção da nova institucionalidade proposta pela Lei das Águas, pois compete a eles, no âmbito de sua área de atuação, promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades que atuam na bacia. Também cabe aos comitês arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso da água, aprovar o Plano de Recursos   Hídricos da bacia, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir os valores a serem cobrados.

 

A estratégia da  ANA para o cumprimento de sua missão no campo institucional está na realização de Pactos de Gestão. Esses pactos acontecem por meio do Convênio de Integração firmado entre os gestores de recursos hídricos: ANA, Estados e Comitês de Bacia, para implementação da gestão integrada que consiste na harmonização de critérios e procedimentos para a adoção dos instrumentos técnicos e institucionais da Lei das Águas. Esse pacto é uma alternativa, talvez a única dentro do arcabouço jurídico-legal presente, para superar a questão da dominialidade dos corpos de água, questão muito desafiadora em uma federação de dimensão continental como é o Brasil.

 

O trabalho desenvolvido pelos Comitês de Bacias Hidrográficas tem evoluído de forma significativa. As bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e do rio Paraíba do Sul estão em fase mais avançada em relação às demais bacias interestaduais, pois seus Comitês já aprovaram a cobrança pelo uso da água e estão aplicando os recursos em ações que promovem a recuperação das bacias. Os demais comitês estão com a agenda cheia de desafios importantes.

 

O que a ANA pretende é estimular que os nove comitês de bacia interestaduais que foram criados até agora sejam uma realidade, ou seja, não fiquem apenas no campo das intenções. Um exemplo recente de participação ativa vem do Comitê da Bacia do Rio Doce, que se envolveu diretamente na elaboração do plano e agora está buscando recursos para implementar as ações previstas. O recém criado Comitê do Paranaíba já iniciou, com o apoio da ANA, a contratação do Plano da Bacia e tem avançado nas discussões em torno da sua agência. Na Bacia do rio Piranhas Açu, os esforços são para a revisão do marco regulatório e elaboração do plano de bacia.

 

Temos na ANA a absoluta certeza de que a gestão dos recursos hídricos deve ser um trabalho integrado com os estados e com os Comitês de Bacia, independente da dominialidade. O esforço deve ser de todos. Quando trabalhamos um processo de criação de um comitê de integração, estamos colocando em prática essa certeza. A integração envolve o esforço conjunto da ANA e dos órgãos gestores estaduais para harmonizar os critérios de outorga, cobrança e demais instrumentos de gestão. Estamos trabalhando juntos com São Paulo e Minas Gerais na criação do Comitê da Bacia do Rio Grande e com São Paulo e Paraná na criação do Comitê da Bacia do Paranapanema.

 

Os comitês de bacia atuam administrativamente na gestão das águas e são instâncias diferenciadas, pois incluem atores que não estão vinculados aos interesses dos governos. Eles são essenciais para a execução da Política Nacional de Recursos Hídricos e sua organização deve estar vinculada tanto à sua agenda objetiva, com relação à gestão de conflitos potenciais e futuros dos usos das águas, quanto à sua capacidade de gerar os recursos necessários para sua sustentação.

 

Nesse sentido, uma das grandes metas da ANA em sua articulação com os comitês de bacia é implementar a cobrança pelo uso da água dos rios, uma maneira eficiente de garantir o uso sustentável e equilibrado dos recursos hídricos e garantir a auto-suficiência financeira dos comitês de bacia, para que eles possam, por meio das agências de bacia, executar as ações dos Planos de Bacia com o dinheiro arrecadado.

 

A ANA vem desenvolvendo ações para implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos desde 2001, em conjunto com gestores estaduais e comitês de bacias. Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi iniciada na bacia do rio Paraíba do Sul, do PCJ e na bacia do rio São Francisco e no ano que vem o Comitê da Bacia do Rio Doce deve iniciar a cobrança.

 

Com relação aos rios de domínio estadual, no Rio de Janeiro a cobrança se iniciou em 2004, estando no momento implementada em todas as bacias do estado. Em São Paulo, a cobrança teve início em 2007 nas bacias dos rios Paraíba do Sul e PCJ, com base em mecanismos e valores de cobrança semelhantes àqueles praticados nos rios de domínio da União. Em Minas Gerais, a cobrança foi iniciada em 2010 nas bacias dos rios Velhas, Araguari e Piracicaba/Jaguari, também seguindo os mecanismos definidos para os rios de domínio da União nestas bacias. Na ANA, estamos seguros de que esse esforço conjunto é o único caminho para que os benefícios da cobrança e da gestão compartilhada cheguem a todas as bacias do País.

 

 

Extraído da revista Águas do Brasil –  Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – Ano 1 – Número 1  - Janeiro/2011