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Publicado em 16/12/2019 | Categoria: APAC em destaque
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Aprovada Proposta de Enquadramento dos Corpos Dgua da Bacia Hidrogrfica do Rio Ipojuca

Foi apresentada e aprovada na IIª reunião extraordinária do COBH Ipojuca no último dia 11, a proposta de enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica do rio Ipojuca conforme parâmetros e critérios estabelecidos na legislação ambiental e em consonância com o determinado pela Lei da Água e com os princípios e as diretrizes do setor de recursos hídricos, principalmente com relação à Política Nacional de Recursos Hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 12.984/2005), bem como às diretrizes de planejamento dos demais setores com influência na gestão destes recursos. 


A Proposta de Enquadramento (PEI) dos Cursos de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca foi elaborada pelo consórcio das empresas (Astep, Engidro e Agripro), contratado pelo Estado de Pernambuco, através da APAC, dentro das ações previstas no eixo socioambiental do Programa de Saneamento Ambiental do Rio Ipojuca, com recursos do BID.

 

 A elaboração da PEI considerou os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, nomeadamente as seguintes etapas: Diagnóstico da bacia; Prognóstico (cenários futuros); Elaboração das alternativas de enquadramento e Programa de efetivação para discussão e aprovação; prosseguindo-se então a proposta será encaminha ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para deliberação do enquadramento, conforme Resolução do CNRH 91/2008.