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Publicado em 18/11/2019 | Categoria: APAC em destaque
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Aprovadas importantes propostas de leis no Conselho Estadual de Recursos Hdricos

 

Realizada na última segunda-feira (18) no auditório do DER, a XIX Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou duas importantes Propostas de Lei sobre utilização das águas em Pernambuco.


A primeira dispõe sobre os procedimentos de outorga de poços artesianos por agricultores familiares. Já a segunda, trata a respeito da instituição do sistema estadual de operação, controle e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com as Bacias do Nordeste Setentrional, do Fundo Estadual de Segurança Hídrica, além de dispor sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.


As propostas agora serão encaminhadas para votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A reunião contou com a presença da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, da presidente da Apac, Suzana Montenegro, e da secretária executiva de Recursos Hídricos, Simone Rosa, além dos membros do Conselho.